Novidades Fiscal - Prorrogação dos prazos de verificação, comunicação e reclamação de faturas e alteração do prazo de entrega da declaração modelo 3 de IRS

18 / 02 / 2016

Despacho n.º 18/2016

Foi divulgado o Despacho n.º 18/2016, de 15 de fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga os seguintes prazos:

O prazo para a verificação e comunicação de faturas pelos consumidores é prorrogado de 15 para 22 de fevereiro;
O prazo para a disponibilização aos consumidores dos montantes apurados pela AT é prorrogado do final do mês de fevereiro para 15 de março;
O prazo para a reclamação dos montantes apurados pela AT é prorrogado de 15 para 31 de março;
O prazo de entrega da declaração modelo 3 para sujeitos passivos com rendimentos da categoria A e H ocorrerá durante o mês de abril, e não de 15 de março a 15 de abril;
O prazo de entrega da declaração modelo 3 para sujeitos passivos com rendimentos de outras categorias ocorrerá durante o mês de maio, e não de 16 de abril a 16 de maio.