Novidades Fiscal - Regime de Comunicação de Informações Financeiras (FATCA)

Foi divulgado o Despacho n.º 10/2015-XXI, de 28 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que prorroga o prazo para comunicação, pelas instituições financeiras à Autoridade Tributária e Aduaneira, dos elementos e informações previstos no artigo 7.º do novo Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF), estabelecido no âmbito do "Foreign Account Tax Compliance Act" (FATCA).