Novidades Laboral – Atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida

Foi publicado em Diário da República no dia 31 de dezembro de 2015, o Decreto-Lei n.º 254-A/2015 que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016 para €530. Este decreto-lei entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro de 2016.