Novos incentivos à contratação de trabalhadores

21 / 06 / 2017

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, o qual regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, através da dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora.

1. Entidades empregadoras abrangidas

Entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem

Para o efeito, deverão as mesmas cumprir com os seguintes requisitos cumulativos:

a) Estarem regularmente constituídas e devidamente registadas;

b) Terem as situações contributiva e tributária regularizadas;

c) Não se encontrarem em situação de atraso no pagamento das retribuições;

d) Celebrarem contratos de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial com o trabalhador;

e) No mês do requerimento, terem um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

2. Trabalhadores abrangidos

a) Jovens à procura do primeiro emprego – pessoas com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo;

b) Desempregados de longa duração – pessoas que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional há 12 meses ou mais;

c) Desempregados de muito longa duração – pessoas com 45 anos de idade ou mais e que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional há 25 meses ou mais.

3. Conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho por tempo indeterminado

As entidades empregadoras que contratem por tempo indeterminado os trabalhadores a elas já vinculadas por contrato a termo ou cujos contratos a termo se convertam em contratos sem termo podem beneficiar dos incentivos previstos neste Decreto-lei.

4. Benefícios

Estão previstos os seguintes benefícios para as entidades empregadoras:

Jovens à procura do primeiro emprego: redução temporária de 50% da taxa contributiva durante um período de cinco anos;
Desempregados de longa duração: redução temporária de 50% da taxa contributiva durante um período de três anos;
Desempregados de muito longa duração: isenção total da taxa contributiva durante um período de três anos.

5. Portabilidade do benefício para outra entidade empregadora

Sempre que ocorra a cessação do contrato de trabalho por facto não imputável ao trabalhador antes de terminado o período de concessão do benefício, o mesmo manter-se-á em caso de nova contratação, pelo período remanescente.

6. Requerimento do benefício

As entidades empregadoras devem apresentar requerimento, através do sítio da internet da segurança social, no prazo de 10 dias a contar da data do inicio do contrato de trabalho, juntamente com:

a) Cópia do contrato de trabalho celebrado;

b) Declaração do trabalhador de que não esteve vinculado por contrato de trabalho sem termo, no caso de se tratar de trabalhador à procura de primeiro emprego.

7. Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de agosto de 2017.