Portugal - Declaração automática de rendimentos

Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro, que fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.