Portugal - Identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 368/2017, de 11 de dezembro, que define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS.