Portugal transpõe a Diretiva relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores

Em particular, o mesmo aplica-se às ações coletivas, nacionais e transfronteiriças, para proteção dos direitos e interesses dos consumidores, com fundamento em infrações (i) cometidas, por profissionais, às disposições do direito nacional e da União Europeia referidas no anexo I da Diretiva (UE) 2020/1828 (aqui se incluindo a legislação relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a legislação de e-privacy e a legislação sobre práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores) e, bem assim, (ii) que lesem ou sejam suscetíveis de lesar os interesses coletivos dos consumidores.

Mantêm-se enquanto titulares do direito de ação coletiva para defesa dos direitos e interesses dos consumidores, as associações, as fundações e as autarquias locais. No entanto, atento o contexto europeu em que surge este diploma, e com vista a garantir um alinhamento com os critérios de designação das entidades qualificadas para efeitos de propositura de ações coletivas transfronteiriças, este diploma alarga o elenco de requisitos de legitimidade para intentar a ação (que passa a incluir requisitos relacionados com a independência das associações e fundações e com o financiamento de ações coletivas por terceiros).

Adicionalmente, e com vista à transparência do financiamento de ações coletivas por parte de terceiros, prevê-se que os demandantes disponibilizem em tribunal o acordo de financiamento subjacente, incluindo uma síntese financeira com a enumeração das fontes de financiamento utilizadas para apoiar a ação coletiva, devendo este acordo, nos termos do decreto-lei, garantir a independência do demandante e a ausência de conflitos de interesse. Os demandantes de ações coletivas são ainda obrigados a divulgar, na sua página de internet, várias informações relativas a cada ação coletiva por eles intentada.

Já no que respeita ao regime de representação processual, mantém-se o mecanismo de autoexclusão que se encontra estabelecido na Lei de Ação Popular, mais sendo estabelecido que os consumidores que não tenham a sua residência habitual em Portugal, à data da propositura da ação coletiva, terão de manifestar a sua vontade em ser representados na ação, a fim de ficarem vinculados ao seu resultado.

Finalmente, prevê-se o procedimento de consulta prévia pelos titulares do direito de ação coletiva, estabelecendo-se que as medidas inibitórias definitivas destinadas a fazer cessar ou, se for o caso, a identificar ou proibir uma prática considerada infratora, nos termos da legislação para a proteção dos direitos e interesses dos consumidores, apenas podem ser requeridas após um processo de consulta prévia com o profissional, através de carta registada com aviso de receção. Caso o profissional não ponha termo à infração no prazo de duas semanas a contar da receção da referida comunicação, pode o titular do direito de ação coletiva que desencadeou o procedimento de consulta prévia requerer então uma medida inibitória.