RCIF – Lista de jurisdições participantes

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 255/2017, de 14 de agosto, que procede à alteração da Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro relativa às jurisdições participantes no Common Reporting Standard (CRS) a que se refere o n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro. Passa a considerar-se “jurisdição participante” (para além dos já considerados) os países e territórios com os quais exista troca de informações ao abrigo de Convenção de Dupla Tributação ou Acordo de Troca de Informações, nos termos do referido Decreto-Lei. É também revista a lista de jurisdições participantes, que passa a incluir: Hong Kong, Líbano, Paquistão, Turquia e Emirados Árabes Unidos.