Regime de Comunicação de Informações Financeiras

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 169/2017, de 25 de maio, que procede à alteração do anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro, que aprovou a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c), do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, no âmbito do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF).