Revogação do benefício fiscal à produção cinematográfica e audiovisual

O Fundo de apoio ao Turismo e ao Cinema (“Fundo”) é representado pelo Instituto do Turismo de Portugal, I.P. e destina-se a apoiar ações, iniciativas e projetos que contribuam para o reforço do posicionamento do país enquanto destino turístico, para a coesão do território, para a redução da sazonalidade e para a sustentabilidade no turismo, nomeadamente através do apoio à captação de grandes eventos internacionais e à captação de filmagens internacionais em Portugal. Neste sentido, o Governo decidiu  revogar o benefício fiscal à produção cinematográfica previsto no artigo 59.º-F do EBF e 92.º, n.º 2, al. h) do Código do IRC.

O benefício fiscal estabelecia, entre outros, a possibilidade dos sujeitos passivos residentes e não residentes com estabelecimento estável deduzirem à coleta do IRC 25% das despesas de produção e pós-produção cinematográfica e audiovisual, desde que realizadas em território nacional.