Publicações Direito Europeu e da Concorrência
Novidades Direito Europeu e da Concorrência
No próximo dia 13 de junho de 2014 entrará em vigor o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe para o direito português a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos…
Novidades Direito Europeu e da Concorrência
O Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, será plenamente aplicável a partir de 13 de dezembro de 2014.
Novidades Direito Europeu e da Concorrência
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o novo regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, aumentando substancialmente a moldura das contraordenações (os respetivos limites mínimos e máximos…