Publicações Direito Administrativo e Constitucional
Portugal executa Regulamento da UE sobre dispositivos médicos
Portugal aplica o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos através do Decreto-Lei n.º 29/2024. Este diploma abrange regras aplicáveis aos operadores económicos, às instituições de cuidados de saúde e às atividades…
Portugal lança concurso público internacional para a conceção-construção e exploração de central dessalinizadora no Algarve
A Águas do Algarve lançou um concurso público para a conceção, construção e exploração do Sistema de Dessalinização de Água do Mar da região do Algarve. O preço base do procedimento é de 90 milhões de euros.
Portugal lança concurso público internacional para a primeira fase da linha ferroviária de alta velocidade entre Porto e Lisboa
O Governo de Portugal autorizou a abertura de um concurso público para a concessão. Este projeto, integrante do Plano Nacional Ferroviário e do Programa Nacional de Investimentos 2030, visa promover a descarbonização e melhorar a capacidade dos…
Portugal aprovou o regime do Mercado Voluntário de Carbono
Analisamos o novo regime do Mercado Voluntário de Carbono e as regras para o seu funcionamento em 10 questões.
Leilão Eólico ‘Offshore’: período de manifestação de interesse em participar
Foi publicado no Diário da República o Anúncio n.º 220-A/2023 que determina a abertura de um período de manifestação de interesse para participar no procedimento de atribuição de direitos de produção de energia eólica ‘offshore’.
Simplex: novidades relevantes, em especial nas áreas do ambiente e da energia
No passado dia 10 de fevereiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro (DL 11/2023), que aprova medidas para simplificação de licenciamentos existentes, designadamente através da eliminação de autorizações, licenças, atos e…
2023: as atualizações jurídicas a que as empresas devem estar atentas durante o próximo ano em Portugal
Com a chegada do novo ano, a Garrigues analisa alguns dos fatores que poderão trazer maiores mudanças ao setor do direito empresarial.
O Governo Português lançou um procedimento concorrencial para a atribuição de capacidade solar flutuante em albufeiras
Com o objetivo de transitar para uma economia neutra em carbono, Portugal assumiu o compromisso de adotar estratégias rumo à neutralidade carbónica baseadas em fontes de energia renovável, com foco na eficiência energética e no consumidor de energia.
Será o ‘fim’ da arbitragem de investimentos na União Europeia?
Artigo de Cláudia Saavedra Pinto, associada sénior do Departamento Público da Garrigues Portugal ('Eco')
Privacidade e Proteção de Dados - Anteproposta de lei de implementação do RGPD até 31 de dezembro de 2017
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…
Novidades Público
No dia 10 de setembro de 2013 foi publicado o Decreto-Lei n.º 130/2013, diploma que executa no ordenamento jurídico português o Regulamento (UE) n.º 305/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, que fixa condições de colocação ou…
Novidades Público
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