Publicações Tecnologia, Comunicações e Digital
IA: uma revolução legal em curso e os desafios do regulamento europeu
Resta-nos saber qual o caminho que Portugal irá seguir: se opta pela recomendação do EDPB e designa a CNPD como autoridade competente nestas matérias ou pela designação de um organismo autónomo.
Publicação do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial: começa a contagem decrescente para a sua completa entrada em vigor
Este regulamento europeu, inédito a nível mundial, inclui, para além de mecanismos de controlo, medidas destinadas a promover o desenvolvimento destas tecnologias de forma sustentável.
União Europeia adota novo regulamento para promover fábricas de IA no âmbito da Empresa Comum EuroHPC
Esta mudança, que entra em vigor no dia 9 de julho, visa fortalecer a infraestrutura de supercomputação europeia, apoiando tanto a inovação pública quanto privada no campo da IA, e oferecendo condições de acesso favoráveis para start-ups e PMEs.
Portugal aprova nova Lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal
Ao abrigo da nova Lei, e na sequência das decisões do Tribunal Constitucional, a conservação dos dados de tráfego e de localização para fins de investigação criminal passa a estar sujeita a autorização judicial por parte do Supremo Tribunal de…
Portugal procedeu à transposição das diretivas europeias de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo para o ordenamento jurídico nacional
A Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto, a qual entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República, no passado dia 1 de setembro, introduz importantes novidades em relação à prevenção da utilização do sistema financeiro…
CNPD aumentou número de fiscalizações e montante global de coimas aplicadas
A Comissão Nacional de Proteção de Dados publicou, a 23 de abril de 2019, o seu relatório de atividades 2017-2018. Este relatório fornece-nos uma visão geral das atividades da CNPD durante o ano de 2017 e durante dois períodos de 2018: 1 de janeiro…
CNPD publica modelo de registo de atividades de tratamento
A Comissão Nacional de Proteção de Dados publicou no seu website um modelo de registo de atividades de tratamento para responsáveis pelo tratamento e um modelo para subcontratantes, de acordo com o exigido pelo artigo 30.º do…
Será que o Regulamento Geral de Proteção de Dados vai acabar com os cartões de visita?
Por mais curioso e estranho que a muitos de nós possa parecer, o RGPE, ao contrário da atual regulamentação em matéria de proteção de dados existente em Espanha (Lei Orgânica de Proteção de Dados e Regulamento de desenvolvimento da LOPD), não…
Privacidade e Proteção de Dados - Anteproposta de lei de implementação do RGPD até 31 de dezembro de 2017
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…