Publicações Fiscal
IRC - Opção pelo regime de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento
Os grupos de sociedades sujeitos ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades ("RETGS"), que pretendam optar pelo regime de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento líquidos do grupo no período de tributação de…
Madeira - Benefícios contratuais ao investimento
Foi publicado no Diário da República o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M, de 23 de fevereiro, que determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000…
Jurisprudência fiscal arbitral - Imposto do Selo - Juros de mora - Crédito à habitação
Foi publicado o acórdão no processo arbitral n.º 292/2016-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) sob patrocínio da equipa de contencioso fiscal da Garrigues, que teve por objeto a incidência e âmbito da isenção de…
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)
Até 31 de março de 2017 devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as seguintes comunicações à Autoridade Tributária e Aduaneira:
CFI Madeira - Benefícios contratuais ao investimento
Foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira a Declaração de retificação n.º 7/2017, de 17 de fevereiro, contendo o formulário anexo à Portaria n.º 28/2017, de 7 de fevereiro, que procedeu à regulamentação do…
Acordo sobre Troca de Informação em Matéria Fiscal
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 17/2017, de 17 de fevereiro, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado…
Acordo sobre Troca de Informação em Matéria Fiscal
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 15/2017, de 16 de fevereiro, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria…
Newsletter Fiscal - Janeiro 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de janeiro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Acordos sobre Troca de Informação em Matéria Fiscal
Foram publicados em Diário da República os seguintes diplomas legais:
IVA - Sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições, de modo a beneficiar da isenção de imposto sobre o…
Acordo de Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 12/2017, de 14 de fevereiro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão…
Madeira – Benefícios contratuais ao investimento
Foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 28/2017, de 7 de fevereiro, que procede à regulamentação do regime dos benefícios contratuais ao investimento produtivo, conforme o estabelecido no Capítulo II do…