Porto
Newsletter Fiscal - Março 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de março, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Medida Estágios Profissionais
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, a qual regula a criação da Medida Estágios Profissionais, que consiste no apoio, sob determinados requisitos, à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à…
IRS/IRC - Protocolo que altera a Convenção para Evitar a Dupla Tributação
Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 31/2017, de 3 de abril, que ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre a Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa…
IRC - Pagamento Especial por Conta
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, que reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas nos períodos fiscais de 2017 e…
IRC - Declaração Modelo 22
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 2608/2017, de 29 de março do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de…
Alteração às regras de determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes em sede de Segurança Social
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 2/2017, o qual vem alterar o artigo 62.º do Regulamento do Código Contributivo (Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro), que estabelece as regras para…
IRS/IRC – Convenção para evitar a Dupla Tributação
Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 27/2017, de 21 de março, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o…
Newsletter Fiscal - Fevereiro 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de fevereiro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
IRS - Declaração Modelo 48
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 96/2017, de 7 de março, que altera a Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro, que aprova a Declaração Modelo 48, a entregar quando o sujeito passivo transfira a sua residência…
Atualização da idade da reforma para 2018
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 99/2017, de 7 de março, que atualiza para 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social.
Atualização das pensões por acidentes de trabalho para o ano de 2017
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 97/2017, de 7 de março, a qual procede à atualização, para o ano de 2017, das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, sendo essa…
Decreto-lei de Execução Orçamental 2017: aspetos laborais e de emprego público
Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei de Execução Orçamental (Decreto-lei n.º 25/2017, de 3 de março), o qual estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento de Estado para 2017, desenvolvendo e regulamentando algumas…