Publicações

Foi divulgado o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 28 de dezembro, que prorroga para 10 de janeiro de 2017 o prazo para cumprimento da obrigação de comunicação pelas instituições financeiras, à Autoridade Tributária e…

Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 23/2016, de 29 de dezembro de 2016, que procede à retificação da Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro, que regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a…

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2017.

Foi hoje publicada a Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2017, a qual introduz novidades em matéria laboral e de Segurança Social. Para mais desenvolvimentos, descarregue a informação em anexo. 

Foi publicado o Decreto-lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro, que introduziu alterações ao Regime da Administração Financeira do Estado (Decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho), designadamente quanto à forma de reposição de valores…

Foi divulgado o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga de 20 para 23 de dezembro de 2016, o prazo para a adesão, pagamento integral e pagamento de 8% do valor total do plano prestacional, relativos a dívidas fiscais…

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 316/2016, de 14 de dezembro, que atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016, cujo valor deva ser atualizado nos…

Foi divulgado o Despacho n.º 254/2016-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga o prazo para cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código IRC, com referência ao período fiscal de…

Foi divulgado o Despacho n.º 253/2016-XXI, de 9 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga de 15 para 20 de dezembro de 2016, o prazo para apresentação da declaração Modelo 52, por transmissão eletrónica de…

Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de novembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.

Foram publicadas em Diário da República as seguintes Portarias no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA):

Foram publicadas em Diário da República as seguintes Portarias, relativas à troca automática de informações entre as autoridades fiscais da União Europeia ou de outras jurisdições participantes da OCDE: