Publicações

Foi publicada a Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro, que aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 30, a entregar pelas entidades devedoras de rendimentos, sujeitos a retenção na fonte em sede de IRS e de IRC, a…

Foi divulgado o Despacho n.º 616/2013, de 27 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativamente a certificação de software de faturação, que determina:

O Ministério das Finanças decidiu prorrogar o prazo para os contribuintes procederem à regularização das suas dívidas fiscais e à segurança social ao abrigo do RERD, de 20 de dezembro para 30 de dezembro de 2013.

Foi publicada a Portaria n.º 365/2013, de 23 de dezembro, que aprova o modelo oficial da declaração periódica de IRS para 2013.

A Direção de Serviços do IVA divulgou o Ofício Circulado n.º 30156, de 18 de dezembro de 2013, que contém informação relacionada com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, em matéria de faturação,…

Foi publicada a Circular n.º 9/2013, de 16 de dezembro, pela Direção de Serviços do IRS, que divulga as tabelas práticas de IRS a aplicar em 2013 aos rendimentos auferidos pelos sujeitos passivos residentes no Continente, e nas Regiões…

CHANGES TO DEBT SECURITIES TAX REGIME AND UPDATE TO MADEIRA TAX REGIME

É evidente que é sempre mais sexy falar, comentar ou implementar ideias complexas e com elevado grau de inovação. Mas nem sempre são essas as ideias que têm resultados práticos mais interessantes e duradouros. As ideias simples e pouco inovadoras…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o novo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (“AIA”) dos projetos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de outubro, que aprova um regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, permitindo a dispensa do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios…

Portugal’s urban rental market has gone through choppy times since the beginning of the 20th century. At that time, as was the case all over Europe, Portugal began to freeze rents and introduced the mandatory renewal of rental contracts which, in…

Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal