Direito Administrativo e Constitucional

Um departamento com grande competência técnica e um profundo conhecimento da regulamentação jurídico-administrativa

Garrigues

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O departamento de Direito Administrativo e Constitucional da Garrigues presta assessoria jurídica abrangente e multidisciplinar relativamente a todas as questões relacionadas com esta área. Trabalhamos com uma grande variedade e diversidade de setores de atividade (contratação no setor público, infraestruturas e serviços públicos, urbanismo e habitação, comércio interno e consumo, jogo, energia, transportes, supervisão bancária, saúde e área farmacêutica, auditoria e revisão de contas, património do Estado, serviços postais e logísticos, etc.).

Somos um departamento consolidado, o maior em Espanha, de entre as grandes sociedades de advogados, composto por profissionais especializados em direito administrativo e constitucional na Europa e na América Latina. Somos reconhecidos no mercado e pelos nossos clientes como um departamento que presta um serviço de grande qualidade técnica, com um profundo conhecimento da regulamentação jurídico-administrativa (europeia, nacional, regional e local) e com uma presença local relevante nas diferentes áreas geográficas dos países em que operamos.

A nossa permanente interação com os demais departamentos do escritório permite-nos analisar todas as questões, operações e vicissitudes numa perspetiva abrangente, global, territorial, multidisciplinar, e que contempla todos os aspetos jurídicos relevantes.

Prestamos assessoria em assuntos de direito administrativo e constitucional a empresas privadas (desde startups a empresas de grandes dimensões) de praticamente todos os setores económicos, instituições financeiras, fundações, associações, federações, empresas de direito público, entidades pertencentes ao Terceiro Setor de Ação Social, bem como Administrações Públicas e demais entidades do setor público.

Um dos elementos que mais nos diferencia no mercado é a profunda experiência que temos em todo o tipo de procedimentos e recursos administrativos e no contexto contencioso administrativo perante quaisquer instâncias e em todas as áreas abrangidas pela nossa atividade.

No que respeita à qualidade da nossa prática, figuramos repetidamente nos primeiros lugares dos principais rankings internacionais, tanto a nível coletivo como individual, pelo número de profissionais recomendados, com o forte compromisso de prestar uma assessoria de excelência no mercado iberoamericano.

Os nossos serviços

  • Procedimentos e recursos administrativos perante entidades do setor público.
  • Relatórios e pareceres relativos a questões processuais.
  • Avaliação jurídica da viabilidade da propositura de ações judiciais.
  • Apoio judiciário em todas as instâncias.
  • Preparação e apresentação de recursos de decisões proferidas por tribunais de primeira instância.

  • Defesa em todo o tipo de processos sancionatórios, especialmente os instaurados por organismos de supervisão (CNMC, CNMV, ICAC, Banco de España, etc.).
  • Avaliação jurídica de eventuais riscos e responsabilidades.

  • Concursos.
  • Projetos internacionais.
  • Impugnação, interpretação, modificação e resolução de contratos administrativos.
  • Procedimentos destinados ao reequilíbrio económico-financeiro, revisões de preços, alterações contratuais.
  • Recursos especiais em matéria de contratação e via contenciosa administrativa.
  • Contratação pública sustentável.
  • Definição de procedimentos administrativos destinados à aplicação de novas tecnologias de informação na contratação pública.

  • Definição do conceito e estruturação de modelos contratuais para o financiamento, construção e comissionamento de todo o tipo de infraestruturas (hospitais, autoestradas, metropolitanos, elétricos, portos, parques de estacionamento, etc.).
  • Projetos internacionais.

  • Candidatura, elementos comprovativos e cobrança de subsídios e apoios públicos.
  • Fundos europeus Next Generation EU.
  • Procedimentos de reembolso e controlo financeiro.
  • Processos perante o Tribunal de Contas espanhol.
  • Recursos contencioso administrativos em matéria de subsídios e apoios públicos.

  • Emissão de pareceres e relatórios em matéria de comércio a retalho eletrónico e tradicional (indústria alimentar, segurança de produtos, rotulagem, promoções, publicidade, etc.).
  • Arbitragem em matéria de consumo.
  • Defesa dos consumidores e utilizadores.
  • Processos e recursos administrativos e contenciosos administrativos, nomeadamente, no domínio sancionatório e de reclamações de consumo.

  • Assessoria recorrente a empresas concessionárias de transporte terrestre, ferroviário e aéreo relativamente aos requisitos e autorizações necessárias à atividade.
  • Serviços logísticos, especialmente os relacionados com o comércio eletrónico (regulamentação do transporte de mercadorias, serviços postais, restrições à mobilidade urbana e cargas e descargas de mercadorias, plataformas logísticas, embalamento de produtos, etc.).
  • Concursos.
  • Apoio judiciário em sede contencioso administrativa.

  • Requisitos e autorizações para o exercício de atividades em setores específicos, tais como o mercado de valores mobiliários, supervisão bancária, jogo, mercado do tabaco, auditoria e revisão de contas, etc.
  • Assessoria jurídica e apoio judiciário no âmbito de processos administrativos e contencioso administrativos, especialmente os de natureza sancionatória (CNMC, CNMV, ICAC, Banco de España, etc.).

  • Licenças, concessões, comunicações e outras autorizações necessárias nos setores da eletricidade e hidrocarbonetos (líquidos e gasosos). Alcance e cumprimento dos requisitos e obrigações destinados ao exercício das atividades liberalizadas de produção e comercialização e das atividades regulamentadas de transporte e distribuição.
  • Operações de aquisição e venda de ativos e aquisições de participações (incluindo investimentos estrangeiros) no setor energético.
  • Aspetos regulamentares no âmbito de reorganizações societárias de grupos empresariais energéticos.
  • Regime das centrais nucleares: autorizações, instalações de armazenamento, gestão do combustível nuclear consumido, supervisão pelo Conselho de Segurança Nuclear, etc.
  • Análise jurídica no âmbito de processos de due diligence relacionados com a compra e venda de ativos e empresas de produção (térmica convencional, ciclo combinado, centrais hidroelétricas), transmissão e distribuição de eletricidade.
  • Processos e procedimentos administrativos perante as entidades reguladoras setoriais (CNMC, Ministérios e Departamentos competentes, etc.) e processos judiciais deles resultantes.
  • Mobilidade elétrica, estações e serviço de carregamento de veículos elétricos.
  • Condições de fornecimento de eletricidade e estatuto dos consumidores intensivos de energia a nível industrial.
  • Implementação de redes de calor e frio.
  • Regras de funcionamento do mercado da produção de eletricidade ou do mercado grossista.

  • Elaboração e revisão de programas de compliance em todos os aspetos da atividade das entidades do setor público.
  • Medidas de auto saneamento para as finalidades dos regulamentos de contratação com o setor público.

  • Criação, organização e funcionamento.
  • Assessoria recorrente.
  • Emissão de pareceres e relatórios.
  • Defesa judicial em sede contencioso administrativa e constitucional.

  • Implementação de negócios jurídicos relacionados com o património das Administrações Públicas.
  • Obtenção de autorizações para a utilização de propriedades especiais (montanhas, minas, costas, etc.).
  • Processos de inventário de vias públicas, demarcação de trilhos de gado.
  • Processos administrativos e contencioso administrativos, incluindo processos sancionatórios.

  • Elaboração de relatórios e pareceres em matéria constitucional (direitos fundamentais, litígios sobre questões de concorrência, etc.).
  • Apoio judiciário no âmbito de recursos de amparo (ou ação constitucional de defesa) perante o Tribunal Constitucional.
  • Apoio judiciário no âmbito de recursos especiais destinados à defesa dos direitos fundamentais nos tribunais de direito comum.

  • Elaboração de anteprojetos legislativos a nível nacional, regional e local.
  • Preparação de alegações nas fases de consulta prévia e de informação pública dos projetos legislativos.
  • Acompanhamento dos procedimentos de instrução, quer pela via administrativa quer pela parlamentar.

Contactos

Lino Torgal

Lino Torgal

+351 213 821 200

Lisboa

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