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  • União Europeia adota novo regulamento para promover fábricas de IA no âmbito da Empresa Comum EuroHPC

    Esta mudança, que entra em vigor no dia 9 de julho, visa fortalecer a infraestrutura de supercomputação europeia, apoiando tanto a inovação pública quanto privada no campo da IA, e oferecendo condições de acesso favoráveis para start-ups e PMEs.
  • Regulamento DLT: o regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído em Portugal

    Neste artigo realizamos uma breve análise do recém-aprovado e publicado Decreto-Lei n.º 66/2023, que executa o Regulamento DLT, e das suas consequências para os mercados financeiros portugueses e europeus. O objetivo é promover a inovação sem comprometer a estabilidade do mercado e a proteção dos investidores.
  • Novos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais

    Foi publicado o Decreto-Lei 84/2021 de 18 de Outubro,  o qual regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
  • Responsabilidade das Plataformas

    Artigo de Ana Ferreira Neves, associada principal da área de Proteção de Dados da Garrigues Portugal ('Advocatus').
  • A Garrigues recebe quatro distinções na V Edição dos Prémios Expansión Jurídico

    A Garrigues foi um dos escritórios mais premiados na quinta edição dos Premios Expansión Jurídico a la Excelencia en la Práctica del Derecho de los Negocios do jornal Expansión. O escritório recebeu quatro prémios: Melhor escritório no setor da Economia Digital, Projeto mais inovador, Melhor iniciativa Pro Bono e Melhor Operação.
  • Diretiva de Modernização: como serão aplicados os preços personalizados e o direito de os consumidores saberem que estão a pagar mais

    Um mesmo objeto à venda na internet e vários preços diferenciados, adaptados ao consumidor. Os preços personalizados são preços diferenciados oferecidos a consumidores específicos ou a categorias específicas de consumidores, com base em decisões automatizadas e na definição de perfis de comportamento, os quais permitem avaliar o poder de compra do consumidor.
  • Comissão Nacional de Proteção de Dados emite orientações para utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância

    A Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) emitiu, no passado dia 8 de abril, orientações relativas aos tratamentos de dados pessoais realizados através de plataformas de ensino não presencial apoiadas em tecnologias de e-learning, massive open online course, partilha de conteúdos/ficheiros, videoconferência e messaging.
  • A declaração periódica de IVA de fevereiro pode ser entregue até 17 de abril. A faturação eletrónica nos contratos públicos é adiada para 2021

    No contexto das medidas extraordinárias que estão a ser adotadas para minimizar o impacto do novo coronavírus (COVID-19) na economia portuguesa, o Governo português decidiu adiar o prazo de entrega da declaração periódica de IVA referente ao mês de fevereiro de 10 para 17 de abril (sem quaisquer penalidades), podendo o IVA correspondente ser pago até 20 de abril.
  • COVID-19 - Quais os cuidados que as empresas deverão ter no tratamento de dados pessoais em contexto laboral?

    No contexto da disseminação global do COVID-19 (Coronavírus), as empresas têm vivido uma realidade nova, a qual levanta também questões no âmbito do tratamento de dados pessoais, designadamente do cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e da Lei 46/2012 de 29 de agosto (Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas).
  • Garrigues comemora a inovação

    O escritório organiza o ‘Digital Innovation Day’ e apresenta os seus projetos mais inovadores