Imobiliário
Simplificação nas transações imobiliárias em Portugal: o que muda
É ambicioso e arrojado o conjunto de medidas proposto pelo Governo para aprovação parlamentar visando a simplificação de processos na realização de operações urbanísticas e na execução de transações imobiliárias. Importa entender o que muda e antecipar os impactos desta reforma no relacionamento dos agentes económicos entre si e na relação com a administração pública, no setor imobiliário.COVID-19: Principais iniciativas legislativas ou regulamentares que têm vindo a ser tomadas em Portugal
Pandemia entrou no léxico quotidiano global da forma mais dramática e inesperada. À medida que que se interioriza a gravidade da situação multiplicam-se as iniciativas legislativas em resposta às necessidades dos cidadãos e da sociedade perante o surto. Pretendemos com esta nota dar conta das principais iniciativas legislativas ou regulamentares que têm vindo a ser tomadas em Portugal tendo em vista, principalmente, a proteção da sociedade face à disseminação do novo coronavírus e dos efeitos que a pandemia causa na vida social e económica.COVID-19: Proposta de Lei do Governo português estabelece regime excecional para situações de mora no pagamento de rendas
O Governo aprovou em 26 de março de 2020 e apresentou à Assembleia da República (Proposta de Lei n.º 21/XIV) uma iniciativa legislativa que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19.Foi publicada a primeira alteração ao Regime das SIGI
Foi publicada no dia 4 de setembro em Diário da República a Lei n.º 97/2019 que introduz a primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI) que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro.