Proteção de Dados
Newsletter Economia de Dados, Privacidade e Cibersegurança - Outubro 2024
Nesta newsletter, oferecemos as últimas novidades sobre tudo o que está relacionado com a economia dos dados (direito tecnológico, inovações tecnológicas, inteligência artificial, direito digital, e-commerce), privacidade (proteção de dados e direitos fundamentais relacionados) e cibersegurança (segurança da informação e dos sistemas e redes que a processam). Abordamos as resoluções mais recentes das autoridades e agências competentes, decisões judiciais-chave e o mais relevante da atualidade neste setor.Tudo o que precisa de saber sobre o plano de implementação da nova legislação ‘whistleblowing’
Até ao dia 18 de junho de 2022, as empresas (públicas ou privadas) e as entidades públicas, nomeadamente as que empreguem 50 ou mais trabalhadores, estão obrigadas a implementar um canal de denúncias interno para que trabalhadores, acionistas, membros de órgãos sociais, prestadores de serviços, fornecedores e outros denunciantes, ainda que no contexto de uma relação profissional que tenha entretanto cessado, possam reportar infrações da legislação referente a vários domínios.Proteção de Dados: Publicação da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Foi publicada, no passado dia 17 de maio, a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Esta lei vem regular várias matérias relacionadas com o ambiente digital.Regulamento de e-privacy: Conselho da União Europeia chega a acordo de compromisso quanto ao texto que sucede à Diretiva de e-privacy
O Conselho da União Europeia anunciou ontem, em comunicado de imprensa, que os Estados-Membros chegaram a acordo sobre um mandato de negociação para a revisão das regras em matéria de proteção da privacidade e da confidencialidade na utilização dos serviços de comunicações eletrónicas, nas quais se incluem regras relativas ao tratamento de metadados, utilização de cookies e envio de comunicações de marketing.COVID-19: Medição de temperatura e realização de testes de diagnóstico – novas orientações da CNPD
Foram emitidas, pela CNPD, no passado dia 13 de novembro, orientações sobre os tratamentos de dados pessoais de saúde regulados no Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, em particular sobre os tratamentos de dados pessoais de saúde realizados no contexto (i) da realização de medições de temperatura corporal no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos; e (ii) da realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 aos titulares listados no referido decreto.Portugal procedeu à transposição das diretivas europeias de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo para o ordenamento jurídico nacional
A Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto, a qual entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República, no passado dia 1 de setembro, introduz importantes novidades em relação à prevenção da utilização do sistema financeiro para práticas ilegais de branqueamento de capitais. Esta lei incorpora também importantes novidades no âmbito penal e em matérias de proteção de dados pessoais.COVID-19: Comissão Nacional de Proteção de Dados emitiu orientações sobre a recolha de dados de saúde dos trabalhadores
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) emitiu orientações sobre a recolha de dados de saúde dos trabalhadores pela entidade empregadora no contexto da prevenção do contágio pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, nas quais esclareceu que:Comissão Nacional de Proteção de Dados emite orientações para utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) emitiu, no passado dia 8 de abril, orientações relativas aos tratamentos de dados pessoais realizados através de plataformas de ensino não presencial apoiadas em tecnologias de e-learning, massive open online course, partilha de conteúdos/ficheiros, videoconferência e messaging.