1 Legislação
• FISCAL PORTUGAL
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4 Declaração Modelo 22
Foi publicado o Despacho n.º 984/2018, de 26 de
janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
que aprova as alterações da declaração periódica
de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e
instruções de preenchimento.
5 Taxa de juros de mora
Foi publicado o Aviso n.º 235/2018, de 4 de janeiro,
da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida
Pública - IGCP, E.P.E., que fixa a taxa de juros de
mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras
entidades públicas em 4,857%, a aplicar a partir
de 1 de janeiro de 2018.
6 Declaração Mensal de Rendimentos
Foi publicada a Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro,
que aprova o novo modelo da Declaração Mensal de
Remunerações - AT ("DMR"), bem como as respetivas
instruções de preenchimento, a submeter pelas
entidades devedoras de rendimentos do trabalho
dependente sujeitos a IRS.
A portaria produz efeitos a 1 de fevereiro de 2018.
2 Instruções
administrativas
1 Declaração automática de rendimentos
Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de
10 de janeiro, que fixa o universo dos sujeitos passivos
de IRS abrangidos pela declaração automática de
rendimentos, em conformidade com o previsto no
n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.
2 Prorrogação do prazo de entrega da
DMR e da declaração periódica do IVA
Foi divulgado no website da Autoridade Tributária,
o Despacho n.º 6/2018-XXI, de 10 de janeiro, que
determinou a prorrogação do prazo de entrega
da Declaração Mensal de Remunerações, relativa
ao mês de dezembro, e da Declaração Periódica
de IVA em regime mensal, relativa ao mês de
novembro, para o dia 15 de janeiro.
A prorrogação é motivada pelos constrangimentos
causados com a entrada em funcionamento no início
de janeiro de uma nova versão do Portal das Finanças.
3 Tabelas de retenção na fonte de IRS
aplicáveis no continente, nos Açores e
na Madeira
Foram publicados os Despachos n.º 84-A/2018, de 2
de janeiro (retificado pela Declaração de Retificação
n.º 63/2018, de 24 de janeiro), n.º 731/2018, de 17 de
janeiro e n.º 16/2018, de 10 de janeiro, do Secretário
de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprovam
as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos
rendimentos do trabalho dependente e pensões,
auferidos por residentes no continente e nas
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira em
2018, respetivamente.
1 IMI - Cessação da suspensão
temporária de tributação nas
operações de reestruturação e
concentração empresarial
Foi divulgada no Portal das Finanças a informação
vinculativa emitida no âmbito do Processo
n.º 2011001411, na qual a Autoridade Tributária e
Aduaneira (“AT”) foi questionada sobre a aplicação,
a uma operação de fusão societária, do artigo 9.º, n.º
6, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
(“CIMI”), segundo o qual não gozam do regime de
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/Despacho_SEAF_6_2018-XXI.pdf
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/IISerie-006-2018-01-10.pdf
/IVE_2824_CIMI_ART_9.pdf
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