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12 países e 24 nacionalidades
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A assembleia de sócios da Garrigues nomeia 16 novos sócios e ‘senior partner’
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A Garrigues e a Microsoft assinam um acordo estratégico de colaboração para impulsionar a inovação e a utilização da IA
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Publicações
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Novas regras de citação por via eletrónica das empresas e das pessoas singulares em processos judiciais
Foi publicado um novo decreto-lei que estabelece a citação por via eletrónica como regime regra aplicável às empresas em processos judiciais, permitindo que as pessoas singulares possam também optar por esta modalidade. O objetivo é modernizar e…
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Newsletter Economia de Dados, Privacidade e CibersegurançaO labirinto regulatório e de supervisão na agenda digital europeia: propostas de racionalização
Nesta newsletter, oferecemos as últimas novidades sobre tudo o que está relacionado com a economia dos dados (direito tecnológico, inovações tecnológicas, inteligência artificial, direito digital, e-commerce), privacidade (proteção de dados e…
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Novidades Fiscalidade IndiretaPortugal - Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 1
Esta edição aborda os principais desenvolvimentos da fiscalidade indireta em Portugal nos últimos meses, designadamente sobre a potencial implementação em 2025 do regime dos grupos de IVA e a incerta adoção da Diretiva ViDA. Enuncia ainda algumas…
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IA: uma revolução legal em curso e os desafios do regulamento europeu
Resta-nos saber qual o caminho que Portugal irá seguir: se opta pela recomendação do EDPB e designa a CNPD como autoridade competente nestas matérias ou pela designação de um organismo autónomo.
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Match-fixing perante o TAS - questões e desafios enfrentados pela defesa quando se trata de corrupção desportiva
Este artigo - originalmente publicado na revista alemã SpoPrax - tem como objetivo fornecer uma visão prática dos desafios enfrentados pelos advogados que defendem indivíduos acusados de viciação de resultados no Tribunal Arbitral do Desporto (TAS)…
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Publicação do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial: começa a contagem decrescente para a sua completa entrada em vigor
Este regulamento europeu, inédito a nível mundial, inclui, para além de mecanismos de controlo, medidas destinadas a promover o desenvolvimento destas tecnologias de forma sustentável.
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Portugal executa Regulamento da UE sobre dispositivos médicos
Portugal aplica o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos através do Decreto-Lei n.º 29/2024. Este diploma abrange regras aplicáveis aos operadores económicos, às instituições de cuidados de saúde e às atividades…
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A CMVM lança consulta pública sobre o Regulamento MiCA
O objetivo deste procedimento é identificar os intervenientes interessados em atuar em Portugal ao abrigo deste novo quadro regulatório, bem como avaliar o impacto que a introdução do Regulamento MiCA poderá ter em Portugal.