Portugal - Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 2

Portugal - 18 / 12 / 2024

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Esta edição aborda os principais desenvolvimentos em matéria de impostos indiretos em Portugal nos últimos meses, especialmente no que diz respeito ao adiamento, de 2024 para 2025, da possibilidade de utilização extraordinária de faturas em PDF enquanto faturas digitais e ao enquadramento em sede do Imposto do Selo das operações financeiras realizadas entre sucursais e as suas sociedades-sede.

Novidades

Fim das faturas em PDF e ficheiro SAF-T de contabilidade apenas em 2026
A Diretiva do IVA estende a aplicação da taxa reduzida de IVA a outros produtos

Posições da Autoridade Tributária

Regularização de IVA em projetos de construção inacabados
Reinterpretação da regra de não sujeição na transmissão de atividade isenta de IVA

Tendências

Incertezas quanto ao enquadramento em sede do Imposto do Selo nas operações financeiras entre as sucursais e as respetivas sedes
Registo tardio e consequente limitação da dedução do IVA

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