Atualização dos coeficientes de desvalorização de moeda
Portugal -
Alerta Fiscal 27-2018
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 317/2018, de 11 de dezembro, que procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos, em particular das respetivas mais-valias.
A atualização dos referidos coeficientes teve em consideração a variação positiva de 1,38% dos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) referentes ao Índice de Preços no Consumidor exceto habitação.
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