Complemento Extraordinário para Pensões

Estão abrangidas por esta Portaria as pensões do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como as pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente.

São de destacar neste diploma legal os seguintes aspetos e novidades:

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2019

Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime geral de segurança social:

• 7,61 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva inferior a 15 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão;

• 19,11 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 15 e 20 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão;

• 17,99 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 21 e 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão; e

• 14,99 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva superior a 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão.

Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime especial das atividades agrícolas: 8,43 Euros.

Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime não contributivo, dos regimes equiparados ao regime não contributivo e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas: 10,02 Euros.

Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime de proteção social convergente:

• 8,30 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço de 5 a 12 anos;

• 7,90 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 12 até aos 18 anos;

• 19,20 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 18 até aos 24 anos;

• 17,91 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 24 até aos 30 anos;

• 13,97 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço superior a 30 anos.

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice iniciadas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018

Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime geral de segurança social:

• 5,92 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva inferior a 15 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão;

• 13,63 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 15 e 20 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão;

• 12,97 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 21 e 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão; e

• 11,22 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva superior a 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão.

Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime especial das atividades agrícolas: 6,40 Euros.

Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime não contributivo, dos regimes equiparados ao regime não contributivo e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas: 7,33 Euros.

Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime de proteção social convergente:

• 6,32 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço de 5 a 12 anos;

• 6,09 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 12 até aos 18 anos;

• 13,68 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 18 até aos 24 anos;

• 12,93 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 24 até aos 30 anos;

• 10,62 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço superior a 30 anos.

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice iniciadas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017

Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime geral de segurança social:

• 4,68 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva inferior a 15 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão;

• 8,62 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 15 e 20 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão;

• 8,48 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 21 e 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão; e

• 8,10 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva superior a 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão.

Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime especial das atividades agrícolas: 4,79 Euros.

Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime não contributivo, dos regimes equiparados ao regime não contributivo e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas: 4,99 Euros.

Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime de proteção social convergente:

• 4,77 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço de 5 a 12 anos;

• 4,72 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 12 até aos 18 anos;

• 8,63 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 18 até aos 24 anos;

• 8,47 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 24 até aos 30 anos;

• 7,97 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço superior a 30 anos.

Produção de efeitos

Este diploma produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2019.