COVID-19: Execução da Declaração do Estado de Emergência

Restrições à Circulação:

A proibição de circulação na via pública entre as 23h00 e as 05h00 em dias de semana e nos próximos dois fins-de-semana a partir das 13h00 e as 05h00.

Esta medida prevê algumas exceções tais como:

- Deslocação para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, conforme atestado por declaração;

• Emitida pela entidade empregadora ou equiparada;
• Emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário;
• De compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas.

- Deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada:

• De profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social;
• De agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
• De titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais;
• De ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, na sua redação atual;
• De pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;

- Deslocações por motivos de saúde, designadamente para aquisição de produtos em farmácias ou obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados;

- Deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais;

- Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;

- Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;

- Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;

- Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária urgente, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais para assistência urgente;

- Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;

- Deslocações pedonais de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem;

- Deslocações pedonais de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;

- Por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que se demonstre serem inadiáveis e sejam devidamente justificados;

- Retorno ao domicílio pessoal no âmbito das deslocações referidas nas alíneas anteriores e das deslocações e atividades referidas no artigo 28.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro.

É admitida a circulação de veículos particulares na via pública, incluindo o reabastecimento em postos de combustível, no âmbito das situações referidas nos pontos anteriores.

As deslocações admitidas nos pontos anteriores devem ser efetuadas preferencialmente desacompanhadas e devem respeitar as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.

A medida aplica-se exclusivamente aos 121 concelhos com risco elevado de transmissão da COVID-19, a partir de segunda-feira dia 9 e até 23 de novembro.

Medições de temperatura corporal:

- A possibilidade de realizar medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no acesso a:

• Locais de trabalho;

• Serviços ou instituições públicas;

• Estabelecimentos educativos;

• Espaços Comerciais, culturais ou desportivos;

• Meios de transporte;

• Estruturas residenciais;

• Estabelecimentos de saúde;

• Estabelecimentos prisionais ou centros educativos.

No caso da recusa de medição de temperatura corporal ou nos casos em que a temperatura corporal for igual ou superior a 38.º C pode determinar-se o impedimento no acesso aos locais mencionados. Nos caso em que apresente temperatura igual ou superior que determine a impossibilidade de acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se falta justificada.

A medição de temperatura corporal não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa (salvo com expressa autorização da mesma).

Por fim, as medições podem ser realizadas por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento, não sendo admissível qualquer contacto físico com a pessoa visada, sempre através de equipamento adequado a este efeito, que não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas.

Possibilidade de exigir testes de diagnóstico para a COVID-19

A possibilidade de exigir testes de diagnóstico para a COVID-19 nas seguintes situações:

• Em estabelecimentos de saúde;
• Em estruturas residenciais;
• Em estabelecimentos de ensino;
• À entrada e à saída de território nacional, por via aérea ou marítima;
• Em Estabelecimentos Prisionais;
• Outros locais, por determinação da DGS.

Nos casos em que o resultado dos testes efetuados impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.

Mobilização de recursos humanos:

- A mobilização de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreamento (ex: realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos, seguimento de pessoas sob vigilância ativa), nomeadamente:

• Trabalhadores em isolamento profilático;
• Trabalhadores de grupos de risco;
• Professores sem componente letiva;
• Militares das Forças Armadas.

A afetação dos trabalhadores às funções referidas nos pontos anteriores deve ter em conta a respetiva formação e conteúdo funcional, sendo a mobilização e coordenação de pessoas operacionalizada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública, do trabalho, da solidariedade social, da saúde e da área setorial a que o trabalhador se encontre afeto, quando aplicável.

Durante o período em que se mantenha a mobilização dos trabalhadores e desde que se encontrem garantidas condições de trabalho que especialmente assegurem a proteção da sua saúde, pode ser imposto o exercício de funções em local e horário diferentes dos habituais (não se aplicando aos trabalhadores em isolamento profilático).

Dever geral de cooperação:

Durante o período de vigência do estado de emergência os cidadãos e demais entidades têm o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações, que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas do presente decreto.

Entrada em vigor

O presente decreto entrou em vigor hoje, às 00:00h do dia 9 de novembro de 2020.