Foi publicada uma nova versão das orientações de preços de transferência para empresas multinacionais e administrações fiscais
Portugal -
Alerta Fiscal
A novas orientações (aqui) incluem novos aspetos, resultantes das conclusões alcançadas no contexto do Projeto BEPS e dos trabalhos levados a cabo pela OCDE e pelos países do G20.
As orientações de preços de transferência da OCDE são o guia fundamental para a aplicação do princípio da plena concorrência, representando o consenso internacional sobre a avaliação, para fins fiscais, das transações transfronteiriças entre empresas relacionadas.
A nova edição das orientações agora publicada inclui novos aspetos sobre, nomeadamente:
- A aplicação do método do fracionamento do lucro;
- Diretrizes dirigidas às administrações fiscais acerca da abordagem a aplicar à matéria dos intangíveis de difícil avaliação; e,
- Diretrizes para o tratamento das operações de natureza financeira.
Foram também adicionadas alterações que visam dar maior consistência e clareza ao tratamento das operações vinculadas.