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Foi publicada uma nova versão das orientações de preços de transferência para empresas multinacionais e administrações fiscais

Portugal - 

Alerta Fiscal

A novas orientações (aqui) incluem novos aspetos, resultantes das conclusões alcançadas no contexto do Projeto BEPS e dos trabalhos levados a cabo pela OCDE e pelos países do G20.

As orientações de preços de transferência da OCDE são o guia fundamental para a aplicação do princípio da plena concorrência, representando o consenso internacional sobre a avaliação, para fins fiscais, das transações transfronteiriças entre empresas relacionadas.

A nova edição das orientações agora publicada inclui novos aspetos sobre, nomeadamente:  

  1. A aplicação do método do fracionamento do lucro;
  2. Diretrizes dirigidas às administrações fiscais acerca da abordagem a aplicar à matéria dos intangíveis de difícil avaliação; e,
  3. Diretrizes para o tratamento das operações de natureza financeira.

Foram também adicionadas alterações que visam dar maior consistência e clareza ao tratamento das operações vinculadas.