Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2019

Note-se que a não entrega, total ou parcial, das quantias referidas nas tabelas em causa constitui uma infração fiscal nos termos da lei, sem prejuízo da responsabilidade do substituto pelos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior.

O presente despacho entrou em vigor no dia 19 de janeiro de 2019.