Internacional

A OCDE divulgou os últimos resultados relativamente aos regimes fiscais preferenciais

A OCDE divulgou os últimos resultados relativamente aos regimes fiscais preferenciais, em consequência da última análise efetuada ao Quadro Inclusivo do BEPS e que tem como intuito o combate de práticas fiscais prejudiciais, promovendo a transparência e a inclusão de requisitos substantivos nos 53 regimes fiscais preferenciais.

A OCDE incentivou ainda os regimes fiscais preferenciais a incluir os requisitos de substância previstos na Ação 5 do BEPS de modo a evitar a deslocalização de negócios para jurisdições com taxas reduzidas ou inexistentes.

Foi publicado pela OCDE o novo guia para o desenvolvimento das versões consolidadas do MLI

A OCDE publicou o novo guia para o desenvolvimento das versões consolidadas da Convenção Multilateral para Evitar a Erosão da Base tributável e a Transferência de Lucros (MLI), que entrou em vigor a 1 de julho de 2018, com vista a facilitar a interpretação e aplicação das respetivas convenções para evitar a dupla tributação.

O novo guia pretende não só ajudar os governos, contribuintes, auditores, consultores e outros utilizadores na compreensão do impacto que a Convenção poderá ter nos tratados existentes, mas também promover a harmonização das versões consolidadas que incluem as posições individuais de cada Estado.

Jurisdições Não Cooperantes para efeitos fiscais – novo Relatório do Grupo do Código de Conduta

Foram publicadas alterações às conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017, relativamente à Lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, mantendo no seu âmbito a Samoa Americana, Guame, Samoa, Trindade e Tobago e as Ilhas Virgens Americanas. Neste Conselho aproveitou-se, ainda, para realizar um ponto de situação relativamente aos compromissos assumidos por outras jurisdições para implementar os princípios da boa governação fiscal.

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