Newsletter Fiscal Portugal - Novembro 2018
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de novembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.
IVA automático finalmente em marcha
Na sequência da autorização legislativa discretamente incluída na Lei do Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro), que caduca no final do ano em curso, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou, finalmente, em novembro algumas medidas de simplificação quanto ao cumprimento de determinadas obrigações declarativas em matéria do IVA a que denominou de “IVA Automático”.
Decisões judiciais e arbitrais
- IVA: O TJUE entendeu que as comissões semestrais debitadas por agentes desportivos respeitam a prestações de natureza sucessiva (Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 29 de novembro de 2018, Processo C-548/17)
- IVA: O TJUE considerou que as indemnizações debitadas por operadoras de serviços móveis estão sujeitas a IVA (Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22 de novembro de 2018, Processo C-295/17)
- IRS: As mais-valias resultantes da alienação de participações sociais, detidas em PMEs não residentes, também são tributadas em apenas metade do seu valor (Decisão Arbitral proferida no âmbito do processo n.º 46/2018-T, de 27 de outubro de 2018)
Instruções administrativas
- A AT esclarece que os fundos mobiliários ou imobiliários estão isentos de Imposto do Selo porque qualificados como instituições financeiras
- A AT confirma que a aquisição de, pelo menos 75%, do capital social de uma sociedade por quotas só está sujeita a IMT quando essa detenção for direta
- A AT esclarece que uma indemnização por redução do preço acordado imputável ao dono da obra está sujeita a IVA
Legislação
- Livros, jornais e publicações periódicas em suporte digital passam a estar sujeitos à taxa reduzida do IVA
- O mecanismo facultativo de autoliquidação no combate à fraude do IVA é prolongado para 2022
- O Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre Cabo Verde e Portugal entrou em vigor
- As taxas do ISP sobre a gasolina e o gasóleo serão atualizadas com efeitos a 01/01/2019
Internacional
- A OCDE divulgou os últimos resultados relativamente aos regimes fiscais preferenciais
- Foi publicado pela OCDE o novo guia para o desenvolvimento das versões consolidadas do MLI
- Jurisdições Não Cooperantes para efeitos fiscais – novo Relatório do Grupo do Código de Conduta
Profissionais de contacto
-
+351 213 821 200
-
+351 213 821 200