Newsletter Fiscal Portugal - Setembro 2018

Sociedades de investimento imobiliário para 2019?

O Ministro-adjunto anunciou a intenção do Governo apresentar, até ao final do ano, uma proposta de lei para a criação das sociedades de investimento imobiliário habitualmente designadas por REIT (“Real Estate Investment Trusts”) com um regime fiscal vantajoso próximo das SOCIMI espanholas (“Sociedades Anónimas Cotizadas de Inversión Inmobiliaria”).

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Decisões judiciais e arbitrais

• IRS:  Incompatibilidade do regime das mais-valias imobiliárias aplicável a não residentes com a livre circulação de capitais (Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de setembro de 2018, Processo C-184/18)  
• IVA: Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista por instituições de crédito (Decisão arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 312/2017-T, de 16 de janeiro de 2018)
• IVA: Certificados de renúncia à isenção no arrendamento têm natureza constitutiva (Decisão arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 14/2018-T, de 17 de setembro de 2018)

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Instruções administrativas

• AT clarifica a sujeição a IMT e IS da aquisição gratuita de quota numa sociedade por quotas detentora de imóveis
• AT esclarece sobre a sujeição a IMT da aquisição de quotas numa sociedade por quotas detentora de imóveis 

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Legislação

• Alterações aos sistemas de informação dos tribunais 
• Aumento dos limites aplicáveis aos abastecimentos para aplicação do regime do “gasóleo profissional” 
• Despesas elegíveis para a atribuição do apoio financeiro à produção cinematográfica e audiovisual

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