Novidades Fiscal

Foi publicado o Aviso n.º 51/2014, de 21 de abril, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção celebrada entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Doha, a 12 de dezembro de 2011. De acordo com o referido Aviso, o Protocolo entrou em vigor no dia 4 de abril de 2014.