Novidades relativas à IES de 2019 e à submissão do SAF-T (PT) relativo à contabilidade

O Despacho n.º 271/2019.XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para além de ter estendido o prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (“IES”), referente ao período de tributação de 2018, de 15 para 17 de julho de 2019 (quando o período de tributação seja igual ao ano civil), veio também estabelecer o seguinte:

• As entidades cujo período de tributação de 2019 termine até 31 de julho de 2019 ou que cessem atividade até 31 de julho de 2019 passam a submeter a IES de acordo com o modelo em vigor para o período de 2018, ou seja, a entrega desta declaração deixa de ficar dependente da submissão prévia à Autoridade Tributária (“AT”) do SAF-T (PT) relativo à contabilidade, como estava inicialmente previsto;

• O prazo para o envio à AT para validação do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade de 2019, pelos sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares com contabilidade organizada, assim como pelas sociedades comerciais que estejam obrigadas a aprovar contas até 31 de março de 2020 (ou seja, com período de tributação igual ao ano civil e que não tenham contas consolidadas ou não apliquem o método de equivalência patrimonial), foi prolongado de 30 de abril de 2020 para 31 de maio de 2020.

Em resumo, atendendo às alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2019 (Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), à Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, e ao Despacho acima citado, as entidades obrigadas à apresentação da IES cujo período de tributação de 2019 termine até 31 de julho de 2019 ou que cessem atividade até 31 de julho de 2019, devem:

1. Submeter a IES de 2019 de acordo com o modelo em vigor para o período de 2018;

2. Submeter a IES de 2019 até 31 de outubro de 2019;

3. Submeter o SAF-T (PT) relativo à contabilidade de 2019 até 31 de agosto de 2019.