O programa SIMPLEX + aprova novas regras sobre faturação
Portugal -
Newsletter Fiscal Portugal - Fevereiro 2019
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, no âmbito do programa SIMPLEX+ destinado a promover a desmaterialização e desburocratização dos processos de emissão e arquivo de faturas pelas empresas, tendo-se procedido à consolidação e à revisão de algumas regras que se encontravam dispersas em diversa legislação.
A Garrigues analisa os principais aspetos deste programa que pode consultar aqui.
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