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O programa SIMPLEX + aprova novas regras sobre faturação

Portugal - 

Newsletter Fiscal Portugal - Fevereiro 2019

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, no âmbito do programa SIMPLEX+ destinado a promover a desmaterialização e desburocratização dos processos de emissão e arquivo de faturas pelas empresas, tendo-se procedido à consolidação e à revisão de algumas regras que se encontravam dispersas em diversa legislação.

A Garrigues analisa os principais aspetos deste programa que pode consultar aqui.

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