Portugal: Aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2023

Salienta-se que a não entrega, total ou parcial, das quantias referidas constitui uma infração fiscal nos termos da lei, sem prejuízo da responsabilidade do substituto tributário pelos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior.

O Despacho n.º 14043-A/2022, de 5 de dezembro, entrou em vigor no dia 6 de dezembro de 2022, no entanto as taxas referidas só devem ser aplicadas aos rendimentos desta natureza que sejam pagos ou colocados à disposição dos respetivos beneficiários em 2023. Este despacho produz efeitos até ao dia 30 de junho de 2023.

O Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023 e produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2023.