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Portugal - Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 1

Portugal - 

Esta edição aborda os principais desenvolvimentos da fiscalidade indireta em Portugal nos últimos meses, designadamente sobre a potencial implementação em 2025 do regime dos grupos de IVA e a incerta adoção da Diretiva ViDA. Enuncia ainda algumas preocupações relacionadas com as recentes decisões da Autoridade Tributária e Aduaneira nesta matéria e elabora sobre a nova tendência sentida no mercado imobiliário relativa aos contratos atípicos.

Novidades

  • Portugal passará a ter grupos de IVA?
  • Perceber a Diretiva ViDA, a proposta europeia no IVA digital

Posições da Autoridade Tributária 

  • IVA nos serviços prestados a fundos
  • Dedução imediata do IVA não permitida até ao registo da propriedade horizontal?
  • Cauções – recentes contradições

Tendências

  • Contratos atípicos – a nova tendência

 

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