Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador

Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador – entrada em vigor da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e prevê a criação de um regime transitório destinado à conversão dos valores mobiliários ao portador existentes em nominativos.