Região Autónoma da Madeira aumenta o salário mínimo para 615 euros
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Alerta Laboral Portugal
Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
1. Retribuição mínima mensal garantida
O valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira é aumentado para 615,00 euros.
2. Norma revogatória
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M, de 28 de fevereiro.
3. Produção de efeitos
Este diploma produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2019.
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