Publicações

Garrigues

ELIGE TU PAÍS / ESCOLHA O SEU PAÍS / CHOOSE YOUR COUNTRY / WYBIERZ SWÓJ KRAJ / 选择您的国家

Região Autónoma da Madeira aumenta o salário mínimo para 615 euros

Portugal - 

Alerta Laboral Portugal

Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

1. Retribuição mínima mensal garantida

O valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira é aumentado para 615,00 euros.

2. Norma revogatória

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M, de 28 de fevereiro.

3. Produção de efeitos

Este diploma produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2019.