Publicações Fiscal
IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2016
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20195/2017, de 19 de abril, que contém a informação relativa às taxas de derrama municipal aplicáveis em 2017, referentes ao período de tributação de 2016.
IVA - Sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes
Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 12/2017, de 11 de abril, que procede à retificação do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados…
Newsletter Fiscal - Março 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de março, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
IRS/IRC - Protocolo que altera a Convenção para Evitar a Dupla Tributação
Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 31/2017, de 3 de abril, que ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre a Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa…
IRC - Pagamento Especial por Conta
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, que reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas nos períodos fiscais de 2017 e…
IRC - Declaração Modelo 22
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 2608/2017, de 29 de março do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de…
IRS/IRC – Convenção para evitar a Dupla Tributação
Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 27/2017, de 21 de março, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o…
Newsletter Fiscal - Fevereiro 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de fevereiro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
IRS - Declaração Modelo 48
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 96/2017, de 7 de março, que altera a Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro, que aprova a Declaração Modelo 48, a entregar quando o sujeito passivo transfira a sua residência…
AIMI - Modelos das declarações
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 90-A/2017, de 1 de março, que aprova os modelos das declarações para o exercício das opções previstas nos n.º 1 e 2 do artigo 135.º-D (opção pela tributação conjunta ou separada…
Contribuição sobre sacos de plástico leves
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves,…
IRS - Modelo 3
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20194, de 23 de fevereiro, que identifica as principais alterações à declaração Modelo 3 e respetivos anexos, introduzidas pela Portaria n.º 342-C/2016, de 29 de dezembro, e pela Portaria…