Publicações Fiscal
IRC - Ativos por impostos diferidos
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, que estabelece as condições e procedimentos para o exercício do direito potestativo de adquirir os direitos de conversão ao Estado, por parte dos acionistas do…
IVA – Isenção de doações de bens móveis a museus
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 36/2016, de 21 de novembro, que isenta de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a doação de bens móveis efetuada a museus integrados na Rede Portuguesa de Museus. Esta isenção entra em vigor no…
IRC - Perdas por imparidade (entidades financeiras)
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 5/2016, de 18 de novembro, que estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do…
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 291-A/2016, de 16 de novembro, que revoga a Portaria n.º 136-A/2016, de 12 de maio, e que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e…
Newsletter Fiscal - Outubro 2016
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de outubro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
IRC/IRS - Regime Facultativo de Reavaliação de Ativos
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março), foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro, que estabelece um regime…
PERES – Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, que aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento…
Produtos do tabaco
Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 278/2016, de 24 de outubro, que altera a Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que veio estabelecer os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações…
Newsletter Fiscal - Setembro 2016
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de setembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Orçamento Portugal 2017 - Moving targets
A 14 de Outubro foi entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Orçamento 2017).
IRC - Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores
Foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A, de 17 de outubro de 2016, que cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico.
Regulamentação FATCA
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, que: