Porto
Alterações aos regimes de proteção social de desemprego, doença e parentalidade
Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 53/2018, de 2 de julho, o qual introduziu várias alterações nos regimes de proteção social de desemprego, doença e parentalidade.
Revogação do benefício fiscal à produção cinematográfica e audiovisual
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho de 2018, que cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema e procede à revogação do benefício fiscal à produção cinematográfica previsto no artigo 59.º-F do…
Anexo de regularizações do campo 40
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 166/2018, de 8 de junho, que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo de regularizações do campo 40 da declaração periódica de IVA.
Recibo de Renda Eletrónico
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio, que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação (designado de recibo de renda eletrónico) e as respetivas…
Newsletter Fiscal Portugal - Maio 2018
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de maio, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Decreto-lei de Execução Orçamental 2018: destaques laborais e de Segurança Social
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei de Execução Orçamental 2018, o qual estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2018, desenvolvendo e regulamentando algumas das normas constantes deste…
Newsletter Fiscal Portugal - Abril 2018
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de abril, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Obrigação de declaração financeira e fiscal de grupos multinacionais (Country-by-Country Report)
Lembramos que deve ser entregue, eletronicamente, à Autoridade Tributária, até ao próximo dia 31 de maio de 2018, a declaração Modelo 54 referente ao período de 2017 (para sujeitos passivos com período de tributação igual ao ano civil), de forma a…
Benefícios fiscais
A mera circunstância de se utilizar na quantificação da despesa fiscal o critério da receita cessante, infeta irremediavelmente a transparência dos resultados pelo seu caráter deturpador.
IRC – Prorrogação do prazo de entrega da Modelo 22
Foi divulgado no site da Autoridade Tributária, o Despacho n.º 132/2018 XXI, de 9 de abril, que determina a prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, relativa ao ano fiscal de 2017, de 31 de maio para o…
Envelhecimento e trabalho: um novo direito para a maioria
Ao comentar, ou ouvir comentar, um qualquer jogo de futebol, é recorrente ouvir elogiar as jovens estrelas, com a mesma energia com que se sublinha a importância dos jogadores mais velhos. Realça-se que todos eles são importantes, ainda que por…
Aumento da carga burocrática dificulta transmissão de empresas
Numa altura em que se tem debatido a reversão de algumas medidas do Código do Trabalho, o novo regime de transmissão de empresa ou estabelecimento, que entrou em vigor esta terça-feira, cria novos procedimentos, tornando a aplicação da lei ainda…