Porto
Portugal - Alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes
Foi publicado o Decreto-lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, o qual introduziu alterações significativas ao regime contributivo dos trabalhadores independentes.
Portugal - Newsletter Fiscal - Dezembro 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de dezembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Portugal - Modelo para participação de acidentes de trabalho
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 14/2018, de 11 de janeiro, que aprova o modelo de participação de acidente de trabalho às entidades seguradoras.
Portugal - Prorrogação do prazo
Foi divulgado, no site da Autoridade Tributária, o Despacho n.º 6/2018-XXI, de 10 de janeiro, que determina a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Mensal de Remunerações, relativa ao mês de dezembro, e da Declaração Periódica de…
Portugal - Declaração automática de rendimentos
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro, que fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8…
Portugal - Orçamento Portugal 18 - Still Waters
Foi publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2018, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
Portugal - Orçamento RA Açores 2018 – Destaques Laborais e de Segurança Social
Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018. São de destacar as seguintes novidades legislativas em matéria…
Portugal - PREVPAP – Procedimentos para integração de trabalhadores
Entrou em vigor a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam…
Portugal - Declaração financeira e fiscal por país
Foi divulgado, no site da Autoridade Tributária, o Despacho n.º 201/2017-XXI-A, de 22 de dezembro, que determina a prorrogação do prazo estabelecido para a entrega da “declaração de informação financeira e fiscal por país” (…
Portugal - Lei do Orçamento de Estado 2018 - Aspetos laborais e de Segurança Social
Foi hoje publicada a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2018, a qual introduz novidades em matéria laboral e de Segurança Social. Para mais desenvolvimentos, descarregue a informação em anexo.
Portugal - Orçamento do Estado para o ano de 2018
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2018, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2018.
Portugal - Retribuição mínima mensal garantida para 2018
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 580,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.