Porto
Acordo de Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 40/2016, de 27 de julho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão…
Taxa de IRS: Madeira
Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M, de 20 de julho, que altera o regime de redução das taxas gerais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no Código do IRS, aplicável…
Acordos de Dupla Tributação
Foram publicados em Diário da República os seguintes diplomas legais:
Benefícios Fiscais: Dedução de custos com combustíveis
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de julho, que altera o artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais no sentido do benefício fiscal de dedução de 120% dos gastos suportados com combustíveis por…
Novo prazo da Informação Empresarial Simplificada
Foi divulgado Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga do dia 15 para o dia 22 de julho de 2016 o prazo de entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada.
Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira
Foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes de benefícios fiscais previstos no Código Fiscal do…
Novo prazo "RCIF/FATCA"
Foi divulgado Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga para 30 de setembro de 2016 o prazo para comunicação, pelas instituições financeiras à Autoridade Tributária e Aduaneira, dos elementos e informações previstos no…
Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Entrará em vigor no próximo dia 1 de julho de 2016 a segunda alteração à Lei Geral do Trabalho emFnções Públicas. Para mais desenvolvimento, consulte o comentário em anexo.
Atualização da pensão de acidente de trabalho
Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 162/2016, de 9 de junho, a qual procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2016, através da aplicação da percentagem de aumento de 0,4%. A referida atualização…
IRC – Retenção na fonte de rendimentos de capitais de entidades públicas
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20192/2016, de 7 de junho, que estabelece o entendimento sancionado pela AT quanto à taxa de retenção na fonte, em sede de IRC, aplicável aos rendimentos de capitais auferidos pelo Estado, regiões…
IVA – Serviços de alimentação e bebidas
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 30181/2016, de 6 de junho, que estabelece o entendimento sancionado pela AT quanto ao enquadramento aplicável em sede de IVA às prestações de serviços de alimentação e bebidas (verbas 1.8 e 3.1 da Lista…
Privacidade e Dados Pessoais - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados já entrou em vigor
Acaba de entrar em vigor um Regulamento da União Europeia – Regulamento UE 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) - que introduz uma ampla reforma no quadro legislativo Europeu em matéria de proteção de dados pessoais.