Publicações

Foi divulgado o Despacho n.º 17/2014, de 26 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que altera e republica o Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, relativo aos pedidos de reembolso de IVA, com efeitos a partir…

Foram recentemente publicados em Diário da República os seguintes diplomas:

Várias vezes disse e escrevi que a reforma do arrendamento urbano de 2012 foi uma das grandes reformas estruturais levadas a cabo por este Governo.

A proposta do Orçamento de Estado para 2015, prevê uma alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, tornando obrigatória a comunicação eletrónica de inventários à Autoridade Tributária ("AT") para os sujeitos passivos que…

Foram aprovadas e ratificadas as Convenções celebradas com Portugal (que podem ser consultadas nos links infra):

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, que aprova o novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.

Talvez tenha passado despercebido a uma grande parte dos agentes do setor imobiliário, mas a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2015 contém um conjunto de disposições que, ao contrário do que tem acontecido em Orçamentos de Estado…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro, que altera as regras de localização em IVA aplicáveis aos serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica prestados a consumidores finais.

Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 20.173, de 14 de outubro de 2014, que informa da disponibilização de um novo formato de ficheiro da Declaração Mensal de Remunerações ("DMR") que permite a inserção de valores negativos.

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro. Este diploma cria uma medida excecional de apoio ao emprego (que vigorará entre novembro de 2014 e janeiro de 2016) e que consiste na redução da Taxa Social Única em 0,75 pontos…

Foi divulgado o Despacho n.º 345/2014, de 30 de setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação para 31 de dezembro de 2014, da obrigação de certificação de software de faturação produzido internamente pelas…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida de € 485 para € 505, a vigorar entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.