Lisboa
Novidades Fiscal
Foi publicada a Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, que altera o artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais referente ao regime fiscal dos baldios, que, para além da isenção prevista em IRC, passa a prever a tributação de determinados…
Novidades Fiscal
No seguimento da publicação da Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, os sujeitos passivos que pretendam aderir ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos deverão comunicar essa intenção ao membro do Governo responsável pela área…
Reformas Estruturais
O sector imobiliário enfrentou, durante décadas, um conjunto de questões estruturais que contribuíram de forma evidente para limitar o seu desenvolvimento.
Novidades Fiscal
Foi recentemente divulgado o Oficio-Circulado n.º 30161/2014, de 8 de julho, que contém alguns esclarecimentos quanto às novas regras aplicáveis à regularização do IVA referente a créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis,…
Novidades Fiscal
Foi aprovado o Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M, de 23 de julho, que altera o regime jurídico da derrama regional, que passará a ser apurada, em termos coincidentes aos previstos no Código do IRC, para a derrama estadual.
Novidades Fiscal
Foi publicada a Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, que autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais. A presente autorização visa, entre outras medidas, adaptar o regime dos…
Novidades Fiscal
Foi divulgado o Despacho n.º 247/2014, de 30 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação para 1 de outubro de 2014, da obrigação de certificação de software de faturação produzido internamente ou por…
Imobiliário: mau e bom exemplo
O mercado imobiliário tem sido muitas vezes apontado como um exemplo, à escala de um setor, do que de mau aconteceu ao país.
Novidades Direito Europeu e da Concorrência
No próximo dia 13 de junho de 2014 entrará em vigor o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe para o direito português a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos…
Novidades Direito Europeu e da Concorrência
O Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, será plenamente aplicável a partir de 13 de dezembro de 2014.
Novidades Contencioso e Arbitragem
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, que aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
Novidades Laboral - Novos critérios para o despedimento por extinção de posto de trabalho - Lei n.º 27/2014, de 8 de maio
Foi publicada na 1ª série, do Diário da República, a Lei n.º 27/2014, de 8 de maio que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, estabelecendo novos critérios para escolha dos…