Lisboa
Novidades Ambiente
No dia 30 de agosto de 2013 foi publicado o Decreto-Lei n.º 127/2013, diploma que estabelece o regime das emissões industriais (“REI”) aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a…
Novidades Laboral - Regulamentação relativa aos procedimentos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)
Foi publicada a Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de setembro, que estabelece a regulamentação relativa aos procedimentos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do…
Novidades Público
No dia 10 de setembro de 2013 foi publicado o Decreto-Lei n.º 130/2013, diploma que executa no ordenamento jurídico português o Regulamento (UE) n.º 305/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, que fixa condições de colocação ou…
Novidades Imobiliário
No passado dia 20 de setembro foi publicado o Aviso do Instituto Nacional de Estatística, I.P. n.º 11753/2013, que fixa em 1,0099 (correspondente a 0,99 %) o coeficiente de atualização de renda para os diversos tipos de arrendamento urbano e…
Novidades Imobiliário
No passado dia 30 de agosto foi publicado o Decreto-Lei n.º 125/2013 que introduz alterações relevantes ao Código do Registo Predial.
Novidades Fiscal
Foi publicada a Portaria n.º 290/2013, de 23 de setembro, que aprova os novos modelos das declarações de inscrição no registo/início, alterações ou de cessação de atividade dos sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
Novidades Imobiliário
No passado dia 20 de agosto foi publicado o Decreto-Lei n.º 118/2013 que vem rever a legislação nacional sobre a certificação energética dos edifícios, a qual passa a incluir, num único diploma, o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (…
Novidades Imobiliário
No passado dia 21 de agosto foi publicado o Decreto-Lei n.º 120/2013 que vem estabelecer um regime excecional de extensão dos prazos para execução de obras e para apresentação do requerimento de emissão de alvarás.
Novidades Fiscal
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 30150/2013, de 30 de agosto, que vem clarificar as disposições referentes ao regime de IVA de caixa, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.
Novidades Laboral
Foi hoje publicada a Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, a qual procede à quinta alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor de compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
Novidades Fiscal
Foi recentemente publicada a Circular n.º 7/2013, da Direção de Serviços do IRC, a qual esclarece a aplicação do novo regime de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento, introduzido pela Lei do Orçamento do Estado para 2013.
Novidades Fiscal
Foi publicado no Diário da República de 16 de agosto de 2013, o cumprimento das formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de…