Publicações

Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20165, de 5 de março, que aprova as taxas de derrama a aplicar ao período de tributação de 2012, para cobrança em 2013.

Até 31 de março de 2013 devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as seguintes comunicações à Direção-Geral de Impostos:

Recordamos que termina no próximo dia 31 de março o prazo para efetuar o pagamento especial por conta pelas entidades residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola,bem…

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Foi publicada a Portaria n.º 103/2013, de 11 de março, que aprova um novo anexo (designado por “Anexo SS”) à declaração de IRS Modelo 3 para reporte pelos trabalhadores independentes dos rendimentos anuais auferidos que estão…

Foi publicada a Portaria n.º 94/2013, de 4 de março, que aprova o novo mapa de depreciações e amortizações (modelo 32) para efeitos do IRC.

Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 11/2013, de 28 de fevereiro, que confere uma nova redação à alínea a) do n.º 2 do artigo 78.º-A do CIVA. Onde se lê “o ativo não tenha sido reconhecido contabilisticamente”, deve ler-se “o ativo tenha…

Regime Sancionatório do Setor Energético

Sistema de Indústria Responsável (SIR)

O Ministério das Finanças publicou a Declaração n.º 45-A/2013, de 15 de janeiro, que retifica o Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS (categorias A e H) para o ano de 2013.

Foi publicada a Portaria n.º 373/2013, de 27 de dezembro, que aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13, a entregar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras que devem comunicar, com referência a cada sujeito passivo…

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, o qual regula os processos de insolvência em Portugal.