Agenda do Trabalho Digno: Principais alterações à legislação laboral entram em vigor a 1 de maio de 2023
Portugal -
![](/sites/default/files/noticias/img/Trabajo%20digno%20-%20Portugal.jpg)
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, a qual veio introduzir alterações nomeadamente ao Código do Trabalho, à Lei 105/2009, de 14 de setembro (regulamentação ao Código do Trabalho), ao Decreto-Lei n.º 66/2011, 1 junho e bem assim ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Profissionais de contacto
![Rui Valente](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/rui_valente_pt-pt_20231205.jpg?itok=jOSpReBE)
![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10006209.jpg?itok=yMKMR2lU)
-
+351 226 158 860