Aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis no segundo semestre de 2023

Esta nova aprovação prevê, face ao Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro, uma redução adicional na retenção na fonte para as famílias com mais de três dependentes, que se consubstancia na aplicação de uma redução de um ponto percentual à taxa marginal máxima correspondente ao escalão em que se integra, mantendo-se inalterada a parcela a abater e a parcela adicional a abater por dependente.

Salienta-se que a não entrega, total ou parcial, das quantias referidas constitui uma infração fiscal nos termos da lei, sem prejuízo da responsabilidade do substituto tributário pelos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior.

O presente Despacho entra em vigor no dia 27 de abril mas apenas produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2023.